A Lei 13/2006, de 17 de Abril, regulamenta o transporte colectivo de crianças, aplicando-se a todos os casos de transporte colectivo de crianças de e para estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins de infância e outras instalações ou espaços onde decorram actividades educativas ou formativas, designadamente, o transporte para locais destinados à prática de actividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras organizadas para a ocupação de tempos livres.
A condução de automóveis afectos à actividade de Transporte Colectivo de Crianças só pode ser efectuada por motoristas que possuam um certificado emitido pelo IMT. Para acesso a este certificado é necessário a frequência de acção de formação que garanta conhecimentos sobre regras e medidas de segurança específicas do transporte de crianças e sobre primeiros socorros e relacionamento interpessoal. Esta certificação deve ser renovada de 5 em 5, através da frequência de nova ação de formação
Destinatários
Todos os motoristas que efectuem transporte colectivo de crianças, como actividade principal ou acessória, ao serviço de qualquer entidade pública ou privada, tais como Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, empresas de transporte, creches, jardins-de-infância, colégios, associações ou outras.
Programa do Curso
O curso tem a duração de 35 horas (formação inicial) ou 20 horas (formação contínua)
- Prevenção Rodoviária (8 h)
- Legislação Rodoviária (3 h)
- Legislação sobre Transporte de Crianças (3 h)
- Teoria e Prática de Condução (6 h)
- Primeiros Socorros (8 h)
- Aspectos Psicossociológicos da função de motorista (4 h)
- Relacionamento Interpessoal (3 h)
